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Reforma da Previdência Estadual
A Reforma da Previdência Estadual de São Paulo, alinhada à EC nº 103/2019 e regulamentada por leis como as LC nº 1.354/2020 e 1.380/2022, alterou regras de aposentadoria, pensão e contribuições. Estabeleceu novas idades mínimas, alíquotas progressivas para servidores ativos e cobrança sobre o valor que excede o teto do INSS para aposentados e pensionistas. Veja abaixo os editais e decretos sobre:
- Lei Complementar nº 1.354/2020
- Lei Complementar nº 1.380/2022
- Emenda Constitucional nº 103/2019
- Emenda Constitucional nº 49/2020
-Contribuição Previdenciária - Servidores Ativos
- Contribuição Previdenciária - Aposentados e Pensionistas
- Regras gerais de aposentadoria
- Aposentadoria por incapacidade
- Servidores expostos a agentes nocivos
- Aposentadoria especial - policiais civis
- Aposentadoria especial - professores
- Aposentadoria - tabela de regras
- Acumulação de benefícios previdenciários