Consignações

Em atendimento ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, (que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas), e à Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014, bem como à Resolução SGGD nº 24, de 15 de maio de 2025, e à Portaria SPPREV-PRES nº 480, de 19 de setembro de 2025, foram regulamentados, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, os procedimentos aplicáveis ao processamento das consignações facultativas, em folha de pagamento dos aposentados civis, inativos militares e pensionistas vinculados à São Paulo Previdência - SPPREV,

Além disso, foi instituído o Serviço de Controle de Consignações (SCC), o sistema centralizado de processamento de dados para cálculo, controle e gestão de consignações para consignatárias e consignados.

Aplicativo SOU.SP.GOV.BR

Com o objetivo de reforçar a segurança, a transparência e o controle do beneficiário sobre os descontos em folha de pagamento, a São Paulo Previdência (SPPrev) passou a disponibilizar, por meio do aplicativo SOU.SP, funcionalidades que permitem acompanhar, autorizar e validar consignações de forma digital, segura e sem intermediários. Essa iniciativa integra o processo de modernização dos serviços previdenciários e amplia a proteção contra fraudes.

Autorização para consulta de margem consignável

Para que uma entidade consignatária possa consultar a margem consignável do beneficiário e dar início a uma eventual contratação, é necessário que haja autorização prévia e expressa. Essa autorização é realizada diretamente no aplicativo SOU.SP, pelo próprio beneficiário, que pode escolher quais instituições estão autorizadas a acessar suas informações. A qualquer momento, essa permissão pode ser revista, concedida ou revogada, garantindo maior autonomia e controle sobre os dados previdenciários.

A autorização para consulta de margem é uma etapa indispensável para a liberação de novas consignações, pois assegura que apenas entidades previamente autorizadas tenham acesso às informações necessárias para a contratação.

Aprovação de consignações em folha de pagamento

Após a contratação do empréstimo ou serviço junto à entidade consignatária, a consignação somente será incluída em folha de pagamento após a aprovação expressa do beneficiário. Essa aprovação também é realizada por meio do aplicativo SOU.SP, onde o beneficiário pode visualizar os dados do contrato, conferir valores, prazos e condições, e decidir pela aceitação ou recusa da consignação.

Para garantir a autenticidade da operação, a aprovação exige validação por reconhecimento facial, integrada ao GOV.BR. Esse procedimento assegura que apenas o titular do benefício possa autorizar o desconto. Caso a validação não seja concluída no mesmo dia, o contrato é automaticamente cancelado, como medida de segurança.

Informações importantes

Nenhuma consignação é incluída em folha de pagamento sem autorização expressa do beneficiário. Todo o processo ocorre de forma digital, pessoal e protegida por mecanismos de autenticação. A SPPrev atua exclusivamente na operacionalização dos descontos autorizados, não participando da relação contratual entre beneficiário e entidade consignatária. A utilização do aplicativo SOU.SP representa um avanço significativo na prevenção de fraudes e no fortalecimento da transparência das consignações.

Atendimento e suporte

Em caso de dificuldades no acesso ao aplicativo, dúvidas sobre autorização de margem ou aprovação de consignações, o beneficiário pode entrar em contato com o suporte da SPPrev pelo e-mail spprev.dtr-sman@sp.gov.br.

Confira o tutorial completo e mais informações no site do SOU.SP.GOV.BR.