Reforma da Previdência Estadual

A Reforma da Previdência Estadual de São Paulo, alinhada à EC nº 103/2019 e regulamentada por leis como as LC nº 1.354/2020 e 1.380/2022, alterou regras de aposentadoria, pensão e contribuições. Estabeleceu novas idades mínimas, alíquotas progressivas para servidores ativos e cobrança sobre o valor que excede o teto do INSS para aposentados e pensionistas. Veja abaixo os editais e decretos sobre o tema: 

- Lei Complementar nº 1.354/2020

- Lei Complementar nº 1.380/2022

- Emenda Constitucional nº 103/2019

- Emenda Constitucional nº 49/2020

- Decreto nº 65.021/2020

- Decreto nº 65.964/2021

- Tabela de Regras de Aposentadoria