Leis
- Lei nº 17.725/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
- Lei Complementar nº 1.229/2013 - Dispõe sobre reclassificação dos salários dos integrantes das carreiras e classes regidas pela Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 1.225/2013 - Dispõe sobre a promoção de Oficiais de Polícia Militar, nas condições que especifica, e dá outras providências correlatas.
- Lei Complementar nº 1.162/2011 - Dispõe sobre reestruturação das carreiras e classes da Lei Complementar n° 1.058, de 16 de setembro de 2008, e dá providências correlatas.
- Lei nº 14.602/2011 - Institui o “Dia dos Inativos da Polícia Militar”.
- Lei Complementar nº 1.150/2011 - Dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares, nas condições que especifica.
- Lei Complementar nº 1.117/2010 - Dispõe sobre a concessão do Adicional de Local de Exercício - ALE aos policiais militares reformados e policiais civis aposentados em decorrência de invalidez permanente, nas condições que especifica.
- Lei Complementar nº 1.114/2010 - Altera as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992, nº 696, de 18 de novembro de 1992, nº 1.062, de 13 de março de 2008 e nº 1.065, de 13 de novembro de 2008, e dá providências correlatas.
- Lei Complementar nº 1.105/2010 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios da aposentadoria e pensão por morte, concedidas nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.
- Lei Complementar nº 1.079/2008 - Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Economia e Planejamento e das autarquias vinculadas, e dá providências correlatas.
- Lei Complementar nº 1.058/2008 - Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, e dá providências correlatas.
- Lei Complementar nº 1.013/2007 - Altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas. Dispõe sobre a instituição da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) a SPPREV.
- Lei Complementar nº 1.012/2007 - Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas. Dispõe sobre o benefício das pensões.
- Lei Complementar nº 1.010/2007 - Dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
- Lei Complementar nº 954/2003 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas.
- Lei Complementar nº 943/2003 - Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.
- Lei Complementar nº 10.294/1999 - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 180/1978 - Dispõe sobre o sistema previdenciário e assistência médica.
- Lei Complementar nº 452/1974 - Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico - hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. (Com alterações).
- Lei Complementar nº 452/1974 - Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico - hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.