Filho inválido ou que tenha deficiência intelectual - mental ou grave

Formulários necessários

- Requerimento de Habilitação a Pensão Mensal

- Termo de Ciência e Notificação

- Declaração de Acúmulo de Cargos/Benefícios Previdenciários

Documentos necessários

- Cartão do PIS/PASEP ou declaração do banco responsável (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) do servidor(a). O comprovante pode ser obtido ainda por meio do site e-Social (https://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml) Em caso de não haver inscrição de PIS/PASEP, apresentar declaração da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil com a negativa.

- Certidão atualizada de Nascimento ou do último Casamento do(a) servidor(a), com averbação da data do falecimento, emitida em até 60 dias.

- Original da Certidão de Óbito do(a) servidor(a).

- RG do(a) servidor(a) ou documento oficial com número do RG (o nome deve estar conforme a Certidão de Casamento).

- Original do comprovante de endereço em nome do servidor, com data de emissão de até 90 dias retroativos ao óbito (preferencialmente uma conta de água, luz, telefone, gás ou IPTU).

- Se o(a) servidor(a) era professor(a) e faleceu na ativa e o óbito ocorreu até 6/3/2020, apresentar declaração original contendo a média de aulas dos últimos 12 meses anteriores ao óbito (demonstradas mês a mês).

- Em caso de morte presumida, o requerente deve apresentar a comprovação de Ingresso da Ação Declaratória de Ausência (cópia da Petição Inicial ou Certidão de Curatela do Ausente).

- Exclusivamente para ex-servidor falecido na condição de ATIVO, pertencente ao quadro das seguintes entidades: CPS, DER, HCFMUSP, FAMERP, IMESC, DAEE, SUCEN, DPESP, TJSP, MPSP, TCESP, ALESP, USP, UNICAMP e UNESP:

- Cópia simples do holerite do mês anterior ao óbito do(a) ex-servidor(a), ou declaração funcional original da Secretaria de origem contendo o cargo, os proventos e os descontos.
- Declaração original de Exclusão da Folha de Pagamento de Ex-Servidor, que deverá ser preenchida obrigatoriamente pelo órgão responsável pelo pagamento do salário do ex-servidor.

- Se o(a) ex-servidor(a) faleceu na ATIVA e era integrante das carreiras do TJ, ALESP, USP, UNICAMP, UNESP, MP, Defensoria Pública, TCE: apresentar documentação com todos os salários de contribuição do(a) ex-servidor(a) a partir de julho de 1994.

- Para ex-servidor falecido na condição de APOSENTADO, pertencente ao quadro das seguintes entidades: TJSP, MPSP, TCESP, ALESP, USP, UNICAMP e UNESP.

- Cópia simples do holerite do mês anterior ao óbito do(a) ex-servidor(a), ou declaração funcional original da Secretaria de origem contendo o cargo, os proventos e os descontos.
- Declaração original de Exclusão da Folha de Pagamento de Ex-Servidor, que deverá ser preenchida obrigatoriamente pelo órgão responsável pelo pagamento do salário do ex-servidor.

Documentos para o beneficiário

- RG do(a) requerente (ou documento oficial com número do RG) e, se menor de 18 anos, RG do genitor/responsável.

- Comprovante de Situação Cadastral no CPF do requerente filho e do genitor/responsável. Pesquisar e imprimir no site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp. 

- Certidão de nascimento atualizada emitida em até 60 dias. Se menor de 16 anos não será necessário certidão atualizada.

- Comprovante de conta corrente individual em nome do(a) requerente emitido pelo Banco do Brasil. Não são aceitas contas poupança ou conjuntas. Poderão ser aceitos desde que sem abreviações do nome: a) Declaração de conta corrente emitida pelo banco; OU b) Contrato de abertura de conta; OU ainda c) Extrato bancário (apenas o cabeçalho).

- Comprovante de endereço em nome do requerente ou do genitor/responsável, com data de emissão de até 90 dias retroativos ao óbito do ex-servidor (preferencialmente uma conta de água, luz, telefone, gás ou IPTU). Caso não possua, apresentar cópia do comprovante de endereço em nome de terceiros e declaração de ambos (uma do(a) requerente e outra do terceiro) esclarecendo o motivo.

- Comprovantes de Dependência Econômica com o servidor(a), anteriores ao óbito. Apresentar no mínimo três probantes.

- Laudo médico do filho inválido ou que tenha deficiência intelectual - mental ou grave, contendo o CID da doença e que anteceda ao óbito do(a) servidor(a).

HABILITAÇÃO - COM ASSINATURA A ROGO (aplicável às pessoas não alfabetizadas e/ou impossibilitadas de assinar): também deverá ser apresentado o formulário "DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS", devidamente preenchido. Este documento deverá conter a assinatura simples de duas testemunhas com os respectivos números de CPF e RG de cada testemunha signatária. Obs.: as testemunhas não podem ser servidores da SPPREV, parentes do requerente ou do ex-servidor falecido, parentes entre si e também não podem residir no mesmo endereço.

HABILITAÇÃO POR PROCURADOR: se a habilitação for apresentada por procurador, além da documentação básica: apresentar procuração “ad judicia et extra” ou procuração pública outorgada em Cartório de Registro Civil nos últimos 6 meses, ou procuração particular, desde que com firma reconhecida, também datada dos últimos 6 meses, comprovante de residência, RG e CPF do procurador. A procuração deve ser específica para representação junto à São Paulo Previdência - SPPREV.

Observações